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Lei do Dia Nacional do Escotismo é sancionada

A Presidência da República promulgou a lei que oficializa o Dia Nacional do Escotismo, a ser celebrado anualmente no dia 23 de abril. O projeto de lei complementar, proposto pelo deputado Otavio Leite, havia sido aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte em maio de 2017. "Taí uma atividade importante, que merece todo o reconhecimento da sociedade. Tenho grande satisfação de apoiar o Movimento do Escotismo", comemora Otavio Leite. Sempre alerta!

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CCJ aprova entidades que poderão financiar pequenas empresas

As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão receber empréstimos de cooperativas, fundações privadas, fundos especiais públicos, sindicatos, associações de classe, organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e pessoas físicas.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 368/13, de autoria do deputado Otavio Leite, que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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