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Consulta aberta no E-Democracia sobre o Simples Nacional

Participe da consulta aberta no E-Democracia, Portal da Câmara dos Deputados, sobre o projeto que aperfeiçoará o Simples Nacional - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O PLP 341/17 vai alterar a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O deputado federal Otavio Leite é o relator da matéria na comissão especial que vem debatendo a atualização da Lei do Simples Nacional desde o último 09 de agosto.

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Câmara aprova bloqueio de sinal de celular nos presídios brasileiros

O texto, que vai ao Senado, obriga as empresas de telefonia e operadoras de telefonia celular a instalar bloqueadores de sinal em estabelecimentos penais. As empresas terão 180 dias para instalar os equipamentos nos presídios e também nos estabelecimentos socioeducativos que abrigam adolescentes infratores.

- A proposta aprovada (07/11) é proveniente de vários projetos de lei, entre eles está o de minha autoria  (PL 5437/13), o que me traz muita satisfação - ressalta Otavio Leite. "O importante é resolver essa questão, esse abuso do uso de celulares em presídios", conclui o parlamentar.

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