Cadeira de Emergência para Pessoas com Deficiência nas edificações

Tramita na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 809/20221, de autoria do deputado federal Otávio Leite / RJ, que “altera a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público e tornar obrigatória a instalação de cadeira de emergência nas edificações”.

De acordo com o autor, “apesar de a legislação estabelecer condições básicas de prevenção e combate a incêndios ou situações de pânico, tais como desastres naturais, acidentes coletivos, ações criminosas e outros eventos, nada tem sido determinado para garantir especificamente procedimentos para o resgate das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em edificações. A Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, determina que as edificações devem apresentar condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas, conforme preceitua: “art. 4º O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público perante o poder público municipal, voltado à emissão de alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá observar: I – o estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres e nas normas especiais editadas na forma do art. 2º desta Lei; II – as condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas;”, bem como a NBR 9077 grafou em seu item 5.1 – Acesso sem obstáculos: “5.1.1 As rotas de saída destinadas ao uso de doentes e deficientes físicos, inclusive usuários de cadeiras de rodas, devem possuir rampas e elevadores de segurança ou outros dispositivos onde houver diferença de nível entre pavimentos”.

Em sua justificativa o parlamentar afirma que “o tema segurança e respeito à vida, vem sendo discutido diariamente em diversas frentes, motivado pela conscientização dos problemas que a sociedade vem passando nos últimos anos, sejam pelas catástrofes ambientais ou mesmo pelos incêndios. O tema acessibilidade e segurança, que afeta a todos, em especial pessoas com dificuldades de mobilidade, permanente ou temporária, traz à tona diversos cuidados que devemos tomar no que tange às responsabilidades sociais e legais com as pessoas que frequentam as edificações”.

No texto do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, cita que “para que seja desenvolvido plano efetivo, no sentido de garantir a segurança de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em momentos de desastre, é fundamental que haja uma determinação por parte do Poder Público, deixando estabelecido que os diversos tipos de edificações como instalações do governo, restaurantes, hotéis, escolas, hospitais, universidades, prédios de apartamentos, teatros, cinemas, fábricas, escritórios, bancos e outros ambientes onde as pessoas se aglomeram, devam possuir equipamentos devidamente testados e eficientes para salvamento das pessoas com maior limitação, devido a doenças, idade avançada, deficiência física, obesidade, gravidez adiantada e outras situações que possam demandar medidas especiais. Muito embora tais medidas não resolvem todos os casos de emergência em incêndios ou situações de risco, um número maior de vítimas que têm alguma dificuldade de locomoção, terá suas vidas preservadas”.

Projeto inclui cuidador na dedução com saúde no Imposto de Renda

Autores querem incentivar a formalização da atividade de cuidador

O Projeto de Lei 535/21 prevê a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), na forma de despesas com a saúde, dos pagamentos efetuados pelo contribuinte aos cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados baseia-se na Lei 9.250/95 e exige que os cuidadores sejam devidamente habilitados para o exercício da atividade. Atualmente esse tipo de gasto não é dedutível na declaração anual de Imposto de Renda – ao contrário das despesas com médicos e dentistas.

“A proposta deverá promover uma maior oferta formalizada de serviços especializados de cuidadores”, disseram os autores, deputados Otavio Leite (PSDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Tereza Nelma (PSDB-AL).

Segundo os parlamentares, também deverá ser corrigida uma injustiça, já que a internação em residência é atualmente dedutível no IR se essa despesa de saúde integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar.

Fonte: Revista Reação 

https://revistareacao.com.br/cadeira-de-emergencia-para-pessoas-com-deficiencia-nas-edificacoes/

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Dedução do imposto de renda  para  famílias com cuidadores

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