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10/08/2017 | ESPN.com.br

Bancada da bola consegue parecer favorável de Janot e pode salvar clube caloteiro de rebaixamento

Por Gabriela Moreira

A tentativa de anular os efeitos do Profut sobre o futebol brasileiro por parte da CBF e clubes ganhou um grande reforço. Na ação que pede que a Lei 13.155 seja considerada inconstitucional _ ou seja passe a não valer _ a Procuradoria-Geral da República concordou com parte do pedido e considerou que é ilegal interferir na organização do campeonato brasileiro, rebaixando os clubes que não cumprirem com as obrigações financeiras. O parecer do procurador-geral, Rodrigo Janot, foi juntado ao processo no final de junho e nesta terça-feira a ação entrou para conclusão do relator. A decisão final será do ministro Alexandre de Moraes. 

A manifestação da PGR pode ser levada em consideração ou não, mas o mais provável é que o ministro acompanhe a argumentação e considere este ponto inconstitucional. Se for assim, o tão comemorado Profut, que beneficiou clubes e federações de futebol com facilitação de pagamentos de mais de R$ 4 bilhões em dívidas, perderá seu principal jogador: que é o medo que as agremiações têm de serem rebaixadas se não andarem na linha. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pelo Partido da Solidariedade (PHS), do deputado Marcelo Aro, diretor de ética da CBF, em conjunto com o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e tem ganhado adesão de clubes de todo o Brasil. 

Desde que o Profut foi aprovado, em novembro de 2015, a CBF, através da bancada da bola no Congresso vem tentando anular seus efeitos. Esta semana, reportagem da Folha de S.Paulo revelou que os deputados Vicente Cândido (PT SP) que é diretor de Relações Institucionais da CBF, o deputado Andrés Sanchez (PT SP) e Newton Cardoso Júnior (PMDB MG) se articulam para aprovar uma Medida Provisória para suspender os efeitos da lei, permitindo que clubes que não estejam cumprindo as regras possam participar dos estaduais do ano que vem. 

Autores pedem anulação de todas contrapartidas 

Os autores da ação pedem que todas as contrapartidas estabelecidas pela lei sejam tornadas nulas, como fixação de mandatos, participação de atletas em conselhos técnicos, limite de gastos e mecanismos de transparência financeira e contábil. A PGR, no entanto, considerou estes pontos constitucionais. 

"Os arts. 24 a 27, ao coibirem práticas lesivas por dirigentes de entidades desportivas profissionais de futebol, prestigiam a probidade na gestão esportiva. Possibilitam que o exercício das atividades de clubes e associações ocorra de maneira mais transparente, eficiente e justa, em homenagem ao princípio da segurança jurídica", escreveu Janot em relação aos pontos que fixam regras impedindo gestão temerária.

Lei de Gerson 

O deputado que foi relator da lei, Otavio Leite (PSDB RJ) argumenta que se a lei não tivesse estabelecido contrapartidas, o refinanciamento não teria sido aprovado pelo Congresso.

"Se não houvesse o Fair Play, não teria sido aprovada. Seria uma absurdo um parcelamento generoso como este, jamais visto, sem que os clubes tivessem regras de melhoria de suas gestões. A CBF poderia ajudar os clubes a se adequar e melhorar suas gestões, mas prefere ir contra uma lei que estabelece regras de governança, regras de transparência. É a velha mentalidade da 'Lei de Gerson'", disse o deputado, referindo-se à prática de se tentar levar vantagem em tudo, que ficou consagrada pelo ex-jogador da copa de 70. 

A CBF e o Rio Claro, do interior de São Paulo, participam da ação como terceiro interessado. A Presidência da República, o Senado e a Advocacia-Geral da União já se manifestaram na ação e consideraram a lei constitucional.

O que é o Profut

A Lei 13.155, de novembro de 2015, estabeleceu uma série de contrapartidas de responsabilidade fiscal e financeira para que clubes endividados pudessem refinanciar suas dívidas junto ao Governo Federal. Entre elas, proibição de gastos acima do teto, punição e responsabilização de dirigentes que provocassem danos financeiros aos clubes, necessidade de apresentação de Certidões Negativas de Débitos para participação em campeonatos, impedimento de contratação de parentes, transparência e maior participação de atletas nas gestões das entidades. Ela é válida para todas as entidades desportivas. Entre os grandes clubes de futebol, apenas o Palmeiras não aderiu. Federações também foram beneficiadas, como a Federação de Futebol do Rio de Janeiro (Ferj).