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28/11/2017 | Jornal Valor Econômico

Câmara articula Refis para empresas do Simples

Por Raphael di Punto

Deputados articulam aprovar hoje projeto de lei que cria um programa de parcelamento de dívidas (Refis) para as micro e pequenas empresas do regime tributário do Simples Nacional, com pagamento de 180 meses e descontos de 90% nos juros e multas. A equipe econômica do governo não foi consultada, mas tem resistido as essas propostas.

A medida tornaria mais próximo o refinanciamento das dívidas das pequenas empresas ao das médias e grandes, algo cobrado pelos pequenos empresários. Em 2016, o Congresso autorizou o parcelamento dos impostos do Simples, mas sem desconto nos encargos. Este ano, após embate dos deputados com a equipe econômica, o Refis para as demais empresas saiu com abatimento de 90% nos juros, 80% nas multas e pagamento em até 15 anos.

Os deputados chegaram a aprovar a extensão dos benefícios do Refis as micro e pequenas empresas, mas o presidente Michel Temer vetou alegando que era inconstitucional por exigir uma lei complementar para concessão dos descontos. Os parlamentares passaram a trabalhar por uma nova lei e há duas semanas o próprio pemedebista defendeu a aprovação.

A comissão especial da Câmara que discutia mudanças na legislação do Simples resolveu recuar de uma reforma mais profunda na legislação e focará na renegociação das dívidas com o argumento de que é preciso aprovar a lei até o fim do ano para não excluir desse regime 560 mil empresas notificadas pela Receita a regularizarem sua situação fiscal até 31 de janeiro.

A Câmara aprovou na semana passada, por unanimidade, o requerimento de urgência para levar o projeto direto para o plenário e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), incluiu como um dos quatro itens da pauta de hoje. As regras exatas da proposta, contudo, ainda não estão definidas e não foram negociadas com o Ministério da Fazenda.

Segundo o relator da comissão especial, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a ideia é propor o parcelamento em 180 meses, com desconto de 90% nos juros e multa e sem pagamento de entrada - a medida provisória (MP) do Refis exigia um sinal de 2,5% ou 20%, dependendo do tamanho da dívida. "Essas empresas não estão capitalizadas para dar entrada", disse.

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, que tem negociado com o governo, defendeu apresentar o parecer direto no plenário com os descontos e prazo mais elástico de parcelamento. "Vamos fazer e a Receita que corra atrás", afirmou. A urgência é necessária, sustentou, por causa do prazo curto para aprovar até a exclusão das 560 mil empresas do Simples em janeiro.

Além do refinanciamento, o parecer ao projeto incluirá a criação de cadastro positivo para as micro e pequenas empresas em dia com os impostos terem acesso facilitado ao crédito, procedimentos para agilizar a abertura das MPEs pela internet, nos moldes do microempreendedor individual (MEI) - que tem faturamento mais baixo - e regras para que empresas não financeiras possam emprestar seu capital próprio para outras.