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30/11/2017 | Poder 360

Câmara deve votar Refis do Simples em 5 de dezembro, diz relator

Por Mariana Ribeiro

Segundo o relator do Refis do Simples, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o projeto será votado na Câmara na próxima 3ª feira (5.dez.2017). A expectativa era de que o tema fosse discutido na sessão de ontem.

Leite acredita que até o fim do ano a medida será aprovada também pelo Senado. “Já articulamos com os senadores da base e da oposição, em especial com José Pimentel (PT-CE) e Romero Jucá (PMDB-RR), e a receptividade foi positiva. Todos entendem a importância do assunto.

A proposta estabelece condições especiais para o parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas. A ideia é criar condições similares às estabelecidas pelo Refis sancionado em outubro, que excluiu as empresas do Simples.

Eis os principais pontos propostos pelo relator para o refinanciamento:

entrada: 5% da dívida em 5 parcelas;
pagamento à vista: desconto de 90% nos juros e 70% nas multas;
parcelamento: em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas. Ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25 % nas multas;
prazo para adesão: 90 dias depois de entrar em vigor;
parcela mínima: R$ 300 (exceto para MEI);
débitos que podem ser quitados: vencidos até novembro de 2017.

“QUESTÃO DE IGUALDADE”
A equipe econômica é contrária à proposta. Argumenta que “não há espaço orçamentário” para conceder o benefício.

“A opinião da equipe é menos relevante do que o cumprimento da lei“, diz Leite. “A Constituição proclama a isonomia. Considerando que já foi concedido 1 Refis às grandes empresas, não oferecer a mesma opção às pequenas seria inconstitucional.”

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, encabeça a defesa da proposta. Ele argumenta que as pequenas empresas deixaram de pagar tributos pelo agravamento da crise econômica e, com a retomada, “precisam ser ajudadas”.

Afif defende, ainda, que essas empresas foram as que mais empregaram neste ano e, por isso, a medida beneficiaria a economia. “Em 2017, as pequenas empresas empregaram 430 mil pessoas. Elas precisam continuar no jogo e cumprir seu papel empregador.”

Os defensores do Refis do Simples alegam que, se não houver flexibilização no pagamento dessas dívidas, mais de 560 mil empresas poderão ser excluídas do regime simplificado de tributação no início de 2018. Esse é o número de empresas notificadas pela Receita Federal.