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05/04/2018 | Ascom Dep. Otavio Leite

Congresso derruba veto ao Refis das micro e pequenas empresas

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3) o veto presidencial ao parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas. Relatado pelo deputado federal Otavio Leite (PSDB/RJ), o Refis do Simples havia sido aprovado, por unanimidade, mas foi vetado integralmente pela Presidência em janeiro de 2018. 

Otavio Leite comemorou a votação, que teve votos favoráveis de 346 deputados e 53 senadores, e ressaltou os impactos positivos que a nova lei trará para a economia. 

"A aprovação é extremamente justa, é uma questão de isonomia. Se o Congresso aprovou um Refis para as grandes empresas, era indispensável que esse benefício também fosse estendido às micro e pequenas empresas. As PMEs representam emprego e são vitais para economia brasileira. É bom lembrar que o país ainda vive uma aguda crise econômica. Logo, esse oxigênio permitirá aos empreendedores recuperarem a esperança de um futuro melhor", defendeu o parlamentar.

Ainda segundo o deputado, cerca de 600 mil empreendedores inadimplentes poderão renegociar suas dívidas e continuar gerando emprego e renda. 

Parcelamento

De acordo com o substitutivo do deputado Otavio Leite, o parcelamento valerá para débitos vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.

Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias após a data de publicação da nova lei. O pedido implicará a desistência de parcelamento anterior. As prestações mensais serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.