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Consulta aberta no E-Democracia sobre o Simples Nacional

Participe da consulta aberta no E-Democracia, Portal da Câmara dos Deputados, sobre o projeto que aperfeiçoará o Simples Nacional - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O PLP 341/17 vai alterar a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O deputado federal Otavio Leite (RJ) é o relator da matéria na comissão especial que vem debatendo a atualização da Lei do Simples Nacional desde o último 09 de agosto.

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Defesa do investidor-anjo

O deputado Otavio Leite apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 719/2017) que suspende a Instrução Normativa (IN 1719) da Receita Federal que impõe carga tributária excessiva ao investidor-anjo, fundamental para o financiamento de startups.

Entrei com projeto de decreto legislativo para fazer com que os efeitos dessa instrução normativa sejam suspensos. Isso é fundamental para garantir o empreendedorismo no Brasil. Vamos a essa luta e vamos vencer”, finalizou.

Instrução Normativa da Receita Federal inviabiliza investidor-anjo

Responsável por inserir na última atualização da Lei do Simples (Lei Complementar 155/2016) a figura do investidor-anjo no ordenamento jurídico brasileiro, ato que trouxe segurança jurídica ao ecossistema empreendedor e, sobretudo, aos investidores, o deputado federal Otavio Leite foi surpreendido por uma Instrução Normativa da Receita Federal que, na prática, inibe o investidor.

Aprovada a lei, inúmeras tentativas de reunião com a Receita fracassaram. O objetivo era expor as peculiaridades do setor, expor a tese da equiparação com outros investimentos isentos - o imobiliário, por exemplo - e como a figura do investidor-anjo funciona, com muito sucesso, fora do país.

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