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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO ESPORTE

PROPOSTA PARA SOLUCIONAR AS DÍVIDAS DOS CLUBES
E AUMENTAR O INVESTIMENTO NO ESPORTE

RESPONSABILIDADE FISCAL, FINANCEIRA E GESTÃO TRANSPARENTE

  • Apresentação obrigatória das CNDs (um mês antes das competições, sob pena de rebaixamento)
  • Cumprimento e regular pagamento dos contratos de trabalho – jogadores e funcionários
  • Responsabilidade pessoal dos dirigentes
  • Proibição de antecipação de receitas de qualquer natureza, que ultrapasse o fim do mandato, respeitando contratos anteriores
  • Implantação de sistema único, padronizado dos registros contábeis
  • Obrigatoriedade de publicação anual das demonstrações financeiras em site da entidade
  • Controle do déficit financeiro
  • Limite de 4 anos para mandato de presidente, com única recondução
  • Instituição de Comitê de Acompanhamento da Execução das regras estabelecidas (representantes: clubes, jogadores, patrocinadores, imprensa, Bom Senso, Poder Executivo)

DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E TRABALHISTAS

  • Não haverá anistia, nem perdão de dívidas
  • Agrupamento de todos os débitos (INSS, IR, FGTS, Timemania, Banco Central)
  • Prazo de 25 anos para pagar com Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP
  • Pagamento de 50% das dívidas nos 3 primeiros anos
  • Documento único de arrecadação
  • Montante das dívidas de aproximandamente R$ 3.3 bilhões
  • Expectativa de arrecadação para União - R$ 140 milhões por ano
  • Grande economia para o poder público com a centralização da cobrança
  • Isentar a Timemania de Imposto de Renda, para melhorar sua atratividade

FUNDO DE INICIAÇÃO ESPORTIVA NA EDUCAÇÃO

  • Aplicação dos recursos do fundo na iniciação esportiva
  • Repartição descentralizada para Estados e municípios (FPE – Estados mais pobres ganham mais)
  • Composição do Fundo: Lotex (nova raspadinha), Autorizar a CEF a criar loteria virtual, Lei de Incentivo ao Esporte