PROJETOS DE LEI

PL 535/2021 Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica. 

PL 577/2021 Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 37, da Lei n.º 12.379, de 06 de janeiro de 2011, estabelecendo diretrizes para operação e uso do Aeroporto Santos Dumont, situado na cidade do Rio de Janeiro-RJ. 

PL 743/2021 Dispõe sobre o local de implantação do escritório de representação oficial no Brasil da Organização Mundial do Turismo. 

PL 809/2021 Altera a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público e tornar obrigatória a instalação de cadeira de emergência nas edificações que especifica. 

PL 946/2021 Classifica como de especial interesse social as antigas composições do Trem Turístico do Corcovado, nos termos da alínea a inciso II, do artigo 17, da Lei n.º 8.666/1993, ao tempo em que autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realizar doação desses equipamentos ao Estado do Rio de Janeiro. 

PL 1045/2021 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para dispor sobre a formação dos professores de educação física na educação básica. 

PL 1430/2021 Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado com deficiência. 

PL 1660/2021 Institui programa emergencial para apoio aos Guias de Turismo durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências. 

PL 1735/2021 Altera o artigo 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 “ – receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26/12/95; II – receber doações de pessoa física, até o limite de 6% (seis por cento) do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. III – receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; § 1º As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o inciso I deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. § 2º Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor.” 

PL 1992/2021 Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para dispor sobre a transformação do Instituto Benjamin Constant em autarquia, e dá outras providências.

PL 2039/2021 Institui o dia 29 de junho, como o Dia do Porteiro e Funcionários de Condomínio.

PL 1891/2021 Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar ao art. 84-C os incisos XIV, XV, XVI e XVII

XIV – incentivo ao empreendedorismo; XV – promoção, defesa e abrigamento de animais; XVI – promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; XVII – promoção da atividade física como política de prevenção e promoção de saúde.

EMENDAS

EMC 14/2021 MPV102520 => MPV 1025/2020  Dá nova redação à MPV 1025/2020 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência 

EMC 55/2021 MPV103421 => MPV 1034/2021 Dá nova redação à MPV 1034/2021 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência 

EMC 18/2021 MPV102520 => MPV 1025/2020 Dá nova redação à MPV 1025/2020 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência 

EMC 53/2021 MPV103421 => MPV 1034/2021 Dá nova redação à MPV 1034/2021 , de 1º de março de 2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência 

EMC 56/2021 MPV103421 => MPV 1034/2021 Dá nova redação à MPV 1034/2021 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

EMC 16/2021 MPV103621 => MPV 1036/2021 Cancelamentos Dá nova redação à MPV 1036/2021 Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. 

EMC 54/2021 MPV103421 => MPV 1034/2021 Dá nova redação à MPV 1034/2021 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

EMC 17/2021 MPV103621 => MPV 1036/2021 Consumidores-clientes Dá nova redação à MPV 1036/2021 Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. 

EMC 74/2021 MPV104021 => MPV 1040/2021 Dá nova redação à MPV 1040/2021 Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil 

EM 83 => CMMPV 1046/2021 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) §3º “Em havendo a prorrogação da presente Medida Provisória prevista no caput do art. 1º, os depósitos de FGTS relativos aos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2021 poderão ser igualmente pagos em quatro parcelas mensais, com vencimentos em janeiro, fevereiro, março e abril de 2022.” 

EM 84 => CMMPV 1046/2021 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) O artigo 1º da Medida Provisória n.º 1.046, de 27 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º – Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego, sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, relacionadas a trabalho e emprego, durante o prazo inicial de cento e vinte dias, ficando automaticamente prorrogado até o momento em que os índices oficiais do Plano Nacional de Imunização – PMI, indiquem ter alcançado, por via da vacinação, a imunização em face do Covid-19, de pelo menos oitenta por cento da população nacional 

EM 56 =>CMMPV 1045/2021 Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19) no âmbito das relações de trabalho. O artigo 8º passa a vigorar acrescido do seguinte §9º: §9º – Fica assegurado o emprego em caso de suspensão de contrato de trabalho pelo período em que ocorrer a suspensão, bem como, mais outro período igual no retorno da suspensão. 

EM 57 =>CMMPV 1045/2021 Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19) no âmbito das relações de trabalho. O caput do Artigo 2º da MPV 1.045/ 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º – Fica instituído o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pelo prazo de 120 dias, ficando automaticamente prorrogado até o momento em que os índices oficiais do Plano Nacional de Imunização – PMI, indiquem ter alcançado, por via da vacinação, a imunização em face do Covid-19, de pelo menos oitenta por cento da população nacional. 

EM 58=> CMMPV 1045/2021 Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19) no âmbito das relações de trabalho. O artigo 7º da MPV 1.045/2021, passa a vigorar acrescido do seguinte §4º: §4º – Fica assegurado o emprego no caso de redução de jornada e salário pelo período em que ocorrer a redução, e mais 50% do período que o empregado teve o seu salário reduzido.

EMP 12 => PEC 186/2019 (Fase 1 – CD) Inclui o Fundo Nacional de Assistência Social no art. 167, IV, “m”, 5.

REQUERIMENTOS

 


REQ 1/2021 CPD CUIDADOR Requer a realização de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, em realização híbrida (presencial/virtual), com o sistema informatizado on-line via internet, para debater a importância do Cuidador de Pessoa na atenção e apoio às pessoas com deficiência e idosos, bem como discutir o PL n.º 535/2021 que cria estímulo à contratação de cuidadores no Brasil. 

REQ 10/2021 CTUR Requer a realização de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, em realização híbrida (presencial/virtual), com o sistema informatizado on-line via internet, para ouvir e debater os pleitos do FORNATUR – Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo. 

REQ 6/2021 CTUR Requer a realização de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, em realização híbrida (presencial/virtual), com o sistema informatizado on-line via internet, para debater os propósitos e os objetivos do projeto de concessão do Aeroporto Santos Dumont (RJ), trata-se de iniciativa já oficializada pelo Ministério da Infraestrutura por meio de edital de chamamento público de estudos n.º 05/2020. 

REQ 487/2021 Requer urgência na tramitação do PL n.º 5575 de 2020, que altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional. 

REQ 580/2021 Requer coautoria do PL n.º 535/2021. Tereza Nelma – PSDB/AL, Eduardo Barbosa – PSDB/MG e outros 

REQ 5/2021 CPD Requer a realização de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, em realização híbrida (presencial/virtual), com o sistema informatizado on-line via internet, para debater a Medida Provisória n.º 1034 de 2021, que modifica a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência. 

REQ 423/2021 Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis – FER. 

REQ 3/2021 CPD Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regulamentação do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – avaliação biopsicossocial. 

REQ 412/2021 Requerimento de coautoria do PL 535/2021 Maria do Rosário – PT/RS, Eduardo Barbosa – PSDB/MG, Tereza Nelma – PSDB/AL e outros 

REQ 19/2021 CTUR Requer a aquisição de assinatura de acesso à Biblioteca Digital da Organização Mundial do Turismo (OMT), da Organização das Nações Unidas (ONU). 

REQ 775/2021 Requer registro da Frente Parlamentar Mista – Brasil Competitivo Alexis Fonteyne – NOVO/SP, Tiago Mitraud – NOVO/MG, Marcel Van Hattem – NOVO/RS e outros 

REQ 23/2021 CTUR Requer a realização de Audiência Pública, em sistema híbrido (presencial/virtual), on-line via internet, para debater a Medida Provisória n.º 1040/2021, no que tange ao tema “Facilidades para o Comércio Exterior”, para fins de inclusão do turismo receptivo na classificação de agente exportador. 

REQ 24/2021 CTUR (14/04) Requer a realização de Audiência Pública, em sistema híbrido (presencial/virtual), on-line via internet, para debater ações para a retomada do turismo, em razão da atual pandemia covid-19, com representantes das Comissões de Turismo dos Parlamentos da Argentina, Uruguai e Chile, com o intuito de estreitar relações e estabelecer ações convergentes para o setor turístico.

Dedução do imposto de renda para  famílias com cuidadores

Dedução do imposto de renda  para  famílias com cuidadores

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