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28/03/2017 | Jornal O Globo

Tribunal de Justiça faz pedido ao Supremo para arresto no estado

Por Selma Schmidt

RIO - Enquanto a crise financeira do estado se agrava, aumenta a pressão sobre o governo. O descumprimento de um acordo para repassar, até o dia 20 de cada mês, os duodécimos (recursos que o estado deve transferir aos poderes) levou nesta segunda-feira o presidente do Tribunal de Justiça, Milton Fernandes de Souza, a Brasília. O desembargador protocolou petição para que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorize o arresto de R$ 275.091.289,54 nos cofres estaduais. Até segunda-feira, o repasse dos valores de março, que são usados para o pagamento dos servidores da Justiça, não havia sido feito. Outra má notícia para o Rio foi publicada no Diário Oficial de ontem. Um demonstrativo financeiro do ano passado mostra que, só em 2016, os fornecedores e empreiteiros que prestaram serviço para o estado ficaram sem receber R$ 10,28 bilhões. O total de “restos a pagar” da administração de Luiz Fernando Pezão é equivalente a cinco folhas de pagamento de servidores estaduais.

Diante desse quadro, seis deputados, liderados pelo presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB), agendaram uma reunião, hoje às 16h, com o presidente Michel Temer. O governador Pezão e o secretário da Casa Civil, Christino Áureo, integrarão a comitiva, que tentará uma saída negociada para o Rio. Picciani optou ontem pelo silêncio, mas, em entrevista na sexta-feira à Rádio CBN, fez um alerta, dizendo que o estado corre risco de entrar em “convulsão social” e perder o controle sobre a área de segurança pública, o que poderia causar um efeito cascata no país.Além do rombo do ano passado, há os “restos a pagar" acumulados de anos anteriores, que somam mais R$ 2,98 bilhões.

— Ou o presidente nos ajuda a sair dessa situação, por decisão do Supremo ou liminar que paralise os bloqueios nas contas e permita o empréstimo com garantia das ações da Cedae, ou vai ter que fazer intervenção federal — afirmou Picciani.

LEI KANDIR: NOVO IMPASSE PARA ACORDO

Na reunião, será apresentado ao presidente um estudo do deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), presidente da Comissão de Tributação da Alerj, sobre as perdas que o estado acumulou desde 1997 em consequência da Lei Complementar 87, conhecida como Lei Kandir, que, para estimular exportações, estabeleceu regras para o ICMS, principal fonte de receita dos estados. Nas contas de Luiz Paulo, em dez anos, o Estado do Rio e seus municípios deixaram de receber R$ 49,2 bilhões do tributo sobre produtos como minério de ferro, café, soja e tabaco exportados, que ficaram isentos. No país, deixaram de ser recolhidos mais de R$ 500 milhões. Isso porque a lei prevê compensações dessas perdas pela União que precisam de regulamentação.

Também do PSDB, o deputado federal Otavio Leite já preparou emenda para incluir a compensação no projeto de socorro financeiro aos estados, apresentado pelo governo federal. A ideia, no entanto, tem a oposição do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), que ameaçou não colocar a proposta na ordem do dia esta semana “se começarem a querer compensar os créditos da Lei Kandir no projeto de renegociação das dívidas”.

— O STF deu prazo de um ano (a contar de novembro passado) para que o Congresso Nacional regulamente, por lei, os repasses aos estados. Por que não incluí-los no projeto de recuperação financeira — questiona Leite.

O pedido de arresto feito pelo TJ ao Supremo será analisado pelo ministro Dias Tóffoli. Em dezembro, o então presidente do TJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, assinou acordo com Pezão. O Tribunal concordou, na ocasião, em utilizar recursos próprios para arcar com parte do salário de novembro do Judiciário, além de quitar a folha do 13º salário. Em contrapartida, o governador deveria repassar, até o 20º dia de cada mês, o duodécimo do tribunal, e ainda pagar, em 12 parcelas, o que o TJ gastou com o 13º salário. O duodécimo soma cerca de R$ 210 milhões e duas parcelas do 13º, R$ 65 milhões. 

Na manhã de ontem, o presidente do TJ enviou carta aos magistrados informando que apenas R$ 38 milhões haviam sido depositados pelo estado e que a previsão do governo era repassar os valores da folha líquida de pessoal do Judiciário até 10 de abril. Isso, segundo disse Milton Fernandes na carta, “implica no desrespeito por parte do Poder Executivo do acordo firmado junto ao Supremo Tribunal Federal”. A Secretaria estadual de Fazenda disse que não falaria sobre o assunto.

Nesse quadro de incertezas, o demonstrativo financeiro de 2016 constata que o estado gastou R$ 33,42 bilhões com pessoal, o equivalente a 72,31% da sua receita corrente líquida (RCL). Um percentual muito acima do teto de 60% determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em relação à dívida consolidada líquida (de financiamentos), o ano passado fechou com R$ 108,1 bilhões em débitos, ou 233,84% da RCL, quando o limite máximo fixado por resolução do Senado é de 200%. Todos os dados do relatório deverão ser encaminhados até 1º de abril ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que analisará as contas do ano passado.

— Se o TCE não reprovar essas contas, não reprova nenhuma outra. Depois da análise do TCE, caberá à Assembleia votar. A reprovação das contas pela Alerj pode caracterizar crime de responsabilidade e embasar a abertura de um processo de impeachment contra a o governador — avalia Luiz Paulo.